Troca e devolução de mercadorias

O comprador tem o direito de trocar/devolver mercadorias de qualidade adequada no prazo de 14 (catorze) dias, sem contar o dia da compra, se um prazo mais longo não for anunciado pelo vendedor, ou receber de volta o dinheiro no valor da mercadoria devolvida, ou trocar a mercadoria por outra semelhante.

Lei da Ucrânia “Sobre a proteção dos direitos dos consumidores” de 12.05.1991 n.º 1023-XII

https://zakon.rada.gov.ua/laws/show/1023-12#Text

 

A troca/devolução de mercadorias de qualidade adequada é feita se elas não tiverem sido utilizadas, estiverem completas, mantiverem sua aparência comercial, propriedades de consumo, selos de fábrica, películas protetoras (preservadas), etiquetas, documento comprovativo da compra, exceto mercadorias que não podem ser trocadas (devolvidas).

A troca/devolução de mercadorias não é feita nos casos previstos pela legislação vigente da Ucrânia,

 

incluindo:

- perda dos documentos de compra;

- o produto apresenta sinais de intervenção não qualificada, externa e/ou reparos não autorizados;

- o produto foi utilizado incorretamente, fora da finalidade prevista ou contrariamente às regras estabelecidas na documentação que acompanha o produto;

- o número de série do produto foi destruído (apagado, riscado) ou tornou-se ilegível, e também se não houver selos, adesivos, etiquetas e outras marcações previstas pelo fabricante no produto;

- as regras e condições de transporte, armazenamento e operação do produto, de acordo com as instruções do produto, foram violadas;

- o defeito do produto foi causado por uma alteração na estrutura, no esquema do produto ou no software;

- o defeito do produto foi causado por força maior, acidente, circunstâncias de força maior, ações militares, ações intencionais ou negligentes do comprador/usuário ou de terceiros;

- foram encontrados vestígios de entrada de objetos estranhos, substâncias, líquidos, insetos, exposição a temperaturas, substâncias químicas e outras substâncias, inundação, vibração, ventilação inadequada, oscilações de tensão na rede elétrica, uso de alimentação ou tensão de entrada incorreta, irradiação, descargas eletrostáticas (incluindo raios), bem como outros tipos de influências externas;

- desgaste normal do produto devido à sua utilização;

- utilização de consumíveis e acessórios, peças sobressalentes, baterias, suportes de informação não previstos pelo fabricante;

- danos causados por vírus, uso de software que não está incluído no kit do produto, ou que é não licenciado, ou instalação incorreta do software;

Contatos para questões relacionadas à devolução de mercadorias: